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Mês: outubro 2016

Preso afirma que morte do Cabo Gonzaga foi encomendada

Fontes do Blog Sidney Silva informam que o preso Elieldo, teria confirmado aos policiais que a morte do Cabo PM da Reserva, Luiz Gonzaga de Lima, foi encomendada por um detento de dentro do Presídio de Caicó.

O Elieldo teria dito que foram ao local, mesmo, para matar o PM. Junto com ele (Elieldo) ainda estava Felipe (que morreu em confronto com a polícia) e o homem identificado como “Fábio Ôião”. Este último fugiu e não foi encontrado.

A prisão de Elieldo se deu por causa das diligências que foram realizadas após o fato. O homem foi conduzido para sua residência. Os policiais queriam encontrar armas de fogo usadas no crime. Provavelmente, o trio estava portando pistolas e revólveres.

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Miranda Sá – SANTUÁRIO

Um santuário (do Latim sanctuarium, de sanctus), no conceito religioso, é um local sagrado, possui objetos simbólicos usados no culto para onde, por devoção, acorrem peregrinos de regiões longínquas.

Os católicos romanos e ortodoxos guardavam nos santuários relíquias e imagens. A Igreja Romana, tendo abolido o culto de imagens, as mantêm, entretanto, como respeito às tradições.

O termo santuário também pode ser usado em sentido figurado. Na Idade Média e mesmo na transição para o Renascimento considerava-se que as igrejas serviam de abrigo, reconhecido pelo Direito Canônico para os fugitivos da justiça e criminosos em geral.

No Brasil, em pleno Estado de Direito, as casas do Congresso estão se transformando em santuários para dar refúgio a políticos corruptos, denunciados pela Lava Jato. O santuário político foi registrado pela primeira vez na Guerra do Vietnã.

Os vietcongs criaram “santuários” nas fronteiras do Laos e do Camboja e em regiões acessíveis apenas pelas “trilhas de Ho-Chi-Mim”. Lá faziam o treinamento de guerrilheiros e estabeleciam pequenas fábricas de armas e gráficas, para o combate e propaganda.

Daí em diante, o conceito de santuário pulou do campo religioso para o campo político: Está associado a um conceito ecológico, pois determina um lugar protegido, com ajuda dos humanos, para grupos de animais selvagens e/ou ameaçados de extinção.

O Dicionário Aurélio registra “santuário ecológico”, local em condições favoráveis à preservação das espécies, onde a caça é permanentemente proibida. E é o título de um filme americano-australiano com roteiro de John Garvin e Andrew Wight, e dirigido por Alister Grierson, que viveu o drama desenrolado pela película.

“O Santuário” conta a história de um mergulhador e sua equipe que são obrigados a fugir de uma tempestade mergulhando mais fundo e embrenhando-se num labirinto de cavernas subaquáticas para sobreviver.

Sem devoção religiosa, nem guerra, nem ambientalismo, os brasileiros se assombram e se revoltam ao ver o Senado acoitar bandidos – oficialmente – como nos tempos do cangaceirismo. Um “santuário” do mal.

O presidente da Casa, Renan Calheiros, ele próprio envolvido numa série de denúncias por ação criminosa, usa a polícia legislativa com sofisticado aparelhamento e portando armas letais para defender-se e abrigar senadores e ex-senadores corruptos.

Com tristeza, o Brasil assiste à formação de uma legião de defensores deste disparate: o Poder Legislativo, que deveria representar o povo, transforma-se num estado dentro do Estado, comandado por bandidos.

Há os que não enxergam a existência de uma polícia particular, com atiradores experientes, prontos para atender uma voz de comando e atirar contra manifestantes indefesos. E pior que isto: com um “grupo de inteligência” formado para a contrainformação, fazendo escutas e preparando dossiês.

Que País é este, que Democracia é esta, convivendo com este cenário antinacional e antidemocrático?  Que Justiça é esta, que cega não para ser imparcial, mas para ser leniente com este estado de coisas?

Pedir intervenção das FFAA ou queixar-se à Mãe do Bispo para mim, não é saída. Somente a volta – POR CONSCIÊNCIA –  dos patriotas às ruas, aos milhões, como juízes, para acabar com a farra do “santuário” de Calheiros…

MIRANDA SÁ (E-mail: mirandasa@uol.com.br)

“A consciência é um santuário sagrado em que somente Deus pode entrar na qualidade de juiz”. (Félicité Lamennais)

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LIVRO, PARA SEMPRE

O livro é uma das coisas mais importantes para o ser humano e do qual devemos falar sempre, algo que devemos divulgar sempre. 29 de outubro é o Dia Nacional do Livro. Livro, este objeto mágico que pode trazer no seu interior um mundo de conhecimento, de fantasia, de imaginação. O guardião da história da humanidade, o registro de tudo o quanto o ser humano já fez neste mundão de Deus. O receptáculo de toda a inteligência do homem, até das teorias do que poderá vir a ser o futuro.

É bem verdade que ainda não é tão popular quanto deveria, pelo menos no Brasil, pois ainda é caro para uma grande parcela do nosso povo, mas para quem gosta de ler há alternativas como as bibliotecas municipais, escolares, de clubes e associações, os sebos, etc. Essas bibliotecas nem sempre terão os últimos lançamentos em seus acervos, mas sempre haverá algum bom título que não lemos. Assim como os sebos, que oferecem um sem número de opções a preços razoáveis.

Com o avanço da tecnologia digital, o e-book, ou livro eletrônico, e os leitores eletrônicos – e-readers – estão se popularizando cada vez mais e já há uma pequena legião de seguidores. Vivemos, na verdade, uma revolução cultural. Eles, os tablets, os smartfones, que também são leitores eletrônicos, estão cada vez mais populares, inclusive no Brasil, eles são o sonho de consumo de muita gente. Ainda que muitos daqueles que os adquirem acabem esquecendo da função de leitores digitais dos aparelhos, tantas são as opções que eles oferecem: jogos, filmes, internet, comunicação através de programas como skype, programas de relacionamento, etc.

De qualquer maneira, o livro impresso, de papel, o tradicional livro como o conhecemos até agora continuará por muito tempo ainda. E por mais que ele mude, ainda continuará a se chamar livro, e o objetivo de perenizar e divulgar a cultura e o conhecimento será o mesmo. Certeza é que o livro de papel pode conviver harmoniosamente com o livro eletrônico e vice-versa.

Com a tecnologia da informática a serviço da leitura, a tendência é que o hábito de ler se intensifique, até porque além do livro tradicional e do livro digital, temos ainda o áudiolivro, que possibilita que os deficientes visuais sejam, também, consumidores de literatura.

Então talvez devamos comemorar tanta tecnologia a serviço da leitura, mesmo considerando que o livro físico, aquele que podemos folhear, rabiscar e ler sem dependência de nenhuma fonte de energia, a não ser a nossa visão e a vontade de ler, não será extinto. Ao contrário, ele continuará firme, mesmo com todas as outras formas de leitura que existem ou que porventura poderão vir a existir.

De maneira que rendo minha homenagem a esse objeto tão importante para o progresso das civilizações em todo o mundo.

Vida longa para o livro, como quer que seja concebido.                      ****************************** *****************
Sobre o autor: Luiz Carlos Amorim é Coordenador do Grupo Literário A ILHA em SC, com 36 anos de atividades e editor das Edições A ILHA, que publicam as revistas Suplemento LIterário A ILHA e Mirandum (Confraria de Quintana), além de mais de 50 livros.
Foi eleito a Personalidade Literária de 2011 pela Academia Catarinense de Letras e Artes e ocupa a cadeira 19 da Academia Sul Brasileira de Letras. Foi o representante de Santa Catarina no Salão Internacional do Livro de Genebra, com o lançamento de 3 obras suas, participação na antologia Varal do Brasil e com a divulgação de escritores que não puderam ir, com a revista Suplemento

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Dermatologistas lembram a importância do diagnóstico e tratamento da Psoríase

Os dermatologistas da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBDRN) lembram a importância do diagnóstico e tratamento da doença de pele Psoríase, no próximo dia 29 de outubro, Dia Mundial da Psoríase. A doença inflamatória crônica da pele afeta aproximadamente 3% da população mundial e se manifesta em homens e mulheres, na faixa etária entre 20 e 40 anos, podendo também ser diagnosticada em outras faixas etárias.

O dermatologista e presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia no Rio Grande do Norte (SBDRN), Dr. Leonardo Ribeiro explica que a doença não é contagiosa e deve ser tratada por um dermatologista. “A doença se manifesta por lesões róseas ou avermelhadas às vezes cobertas por escamas esbranquiçadas principalmente na região das costas, mãos e até nos joelhos, cotovelos e couro cabeludo. A psoríase é uma doença crônica que tem tratamento. Consulte sempre um dermatologista associado a SBD”.

Apesar de não ter uma causa determinada, pesquisas científicas apontam que 30% dos casos de Psoríase estão relacionados ao fator genético. Em outros casos, o estresse emocional, traumas ou irritações na pele, infecções na garganta, baixa umidade do ar ou alguns medicamentos podem aumentar ou iniciar a doença.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia do RN, existe um crescimento de casos da Psoríase no Rio Grande do Norte: em três anos, o número de casos diagnosticados subiu de 3% para 5%.

 

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G1RN-Cabo da PM e assaltante são mortos durante tiroteios em Caicó, RN

Um cabo da reserva da Polícia Militar e um suposto assaltante morreram na manhã desta sexta-feira (28) durante dois confrontos armados no bairro Samanaú, em Caicó, cidade da região Seridó do Rio Grande do Norte. Um segundo suspeito foi preso. O militar morto foi identificado como Luiz Gonzaga de Lima, de 57 anos.

De acordo com a PM, a primeira troca de tiros aconteceu em um mercadinho onde o militar trabalhava como segurança. Ainda não se sabe se o alvo era o estabelecimento ou se os criminosos queriam roubar a arma do policial. O fato é que os criminosos, que se aproximaram a pé, chegaram atirando. Gonzaga levou dois tiros no peito e um na cabeça. Os criminosos fugiram em seguida. Ainda segundo a polícia, o Samu foi chamado e tentou reanimar o cabo, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu dentro da ambulância.

Guarnições da PM partiram em busca dos criminosos e pouco tempo depois se depararam com um deles em meio a uma região de mata fechada. Houve novo confronto e o suspeito acabou baleado. Ele ainda foi socorrido pela viatura, mas morreu a caminho do hospital. O homem ainda não foi identificado. Já o segundo suspeito, foi localizado dentro de uma casa e acabou preso.G1RN.

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Túlio Lemos indica equipe de transição em Macau

O prefeito eleito de Macau, Tulio Lemos, constituiu a Comissão de Transição que irá acompanhar todas as providências legais até o dia de sua posse e confiou essa missão ao vice-prefeito eleito, Rodrigo Aladim. Juntamente com outros profissionais de diversas áreas, Aladim terá a oportunidade de conhecer a real situação em que se encontra a administração na Prefeitura Municipal de Macau.

Embora uma série de informações de malversação sobre a administração atual tenha chegado ao seu conhecimento, Tulio Lemos tem recomendado cautela aos membros da Comissão de Transição. “Nossa equipe atuará com bastante seriedade para se buscar a real situação que iremos enfrentar a partir do dia 1º de janeiro”, afirmou o prefeito eleito.

Durante a primeira reunião que realizou com todos os membros da Comissão de Transição, Tulio Lemos informou à equipe que entrou em contato direto, via telefone, com o prefeito em exercício Einstein Barbosa e falou sobre uma série de irregularidades que vêm ocorrendo na sua administração. “O meu gesto teve o objetivo de prevenir o gestor de acontecimentos absurdos, pois algumas situações, provavelmente, ele nem deve ter conhecimento. No entanto, a realidade de toda a situação nós só iremos ter após as análises da Comissão de Transição. Espero que tenhamos uma boa receptividade da parte do prefeito Einstein Barbosa e de todas as pessoas por ele indicadas para acompanhar o processo de transição”.

No encontro com a equipe, o prefeito eleito Tulio Lemos deu o tom de sua forma de governar ao recomendar a prática da austeridade em todos os gestos a serem evidenciados.

O ofício em que indica os membros da Comissão de Transição foi protocolado na última quarta-feira (26) (processo 2.539/16) e nele constam 44 itens de solicitações de documentação, baseadas nas recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar de protocolar o ofício no órgão competente, até esta quinta-feira (27), o vice-prefeito eleito Rodrigo Aladim ainda não havia conseguido ser recebido pelo prefeito em exercício Einstein Barbosa, apesar das recorrentes tentativas.

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Assentados pedem apoio ao prefeito eleito de Apodi para poderem trabalhar

Os moradores do assentamento Nova Descoberta, na região da Chapada do Apodi, pediram ao futuro prefeito de Apodi, Alan Silveira (PMDB), e à vice-prefeita, Hortência Regalado (PSDB), que não abandone as comunidades da região e dê condições de se desenvolverem. “Só queremos poder trabalhar”, declararam.

A afirmação foi feita nesta quinta-feira (27), durante reunião mensal da associação local. Alan e Hortência estiveram presentes discutindo melhorias para o assentamento.

Os assentados pediram que, ao assumir em 2017, o prefeito crie políticas públicas que apoiem a agricultura familiar no município, pois é ela quem coloca comida na mesa da população apodiense.

Eles destacaram também a necessidade da restauração das estradas vicinais na Chapada do Apodi.

Em sua fala, Alan Silveira firmou compromisso de fazer o possível, logo nos primeiros meses de gestão, para melhorar a vida dos assentados. Também disse que a Secretaria de Agricultura estará em boas mãos para promover o fortalecimento da agricultura familiar do município, visto a importância da atividade.

“Sabemos que, quando falamos em agricultura familiar, estamos falando de centenas de famílias apodienses. Essas pessoas precisam sim de apoio, assim como vocês de Nova Descoberta. É preciso trabalhar e promover o desenvolvimento da agricultura familiar do nosso Apodi. Foi um dos pontos do nosso plano de governo e vamos colocá-lo em prática, podem ter certeza”, afirmou o prefeito eleito.

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Mossoró: MPRN ajuíza Ação para regularizar gastos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio dos promotores de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (Garpp), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) visando impedir que o prefeito de Mossoró realize novos empenhos e assine novos aditivos e contratos até o final de seu mandato bem como requerendo a suspensão dos pagamentos empenhados referentes a contratos celebrados desde maio de 2016, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo os dados levantados e que constam na Ação, o Executivo municipal, entre maio e outubro de 2016, celebrou vários aditivos e contratos com valores significativos, totalizando R$ 33.879.216,70, sem a capacidade de honrar, até o término do mandato, com os compromissos financeiros já empenhados até outubro deste ano, ainda que se considere que a receita prevista para o próximo bimestre venha a se efetivar.

Conforme consta no Portal da Transparência, as receitas arrecadadas até outubro de 2016 totalizam R$ 368.819.934,79, enquanto os valores já empenhados até o referido mês somam R$ 479.996.621,51. Assim, o passivo é superior ao ativo no montante de R$ 111.176.686,72.

De acordo com os promotores que assinaram a ACP, não há notícia de providências efetivas do Executivo de Mossoró para amenizar a situação econômico-financeira do Município. Ao contrário, a atual gestão só vem agravando ainda mais o quadro, celebrando novos aditivos e contratos.

A conduta do prefeito de Mossoró, de acordo com os promotores, fere a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o artigo 42, segundo o qual é vedado ao titular de poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

A ação foi distribuída à Segunda Vara da Fazenda Pública de Mossoró, a quem cabe deliberar sobre a medida liminar pleiteada.

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TJ julga ADIn do MP e declara inconstitucional lei que regulamenta serviço de mototáxi em Caicó

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do Ministério Público do Estado do Rio Grande de Norte contra dispositivos da Lei nº 4.507/2011, alterada pela Lei nº 4.534/2012, ambas do Município de Caicó, que regulamenta a prestação do serviço de mototáxi naquela cidade, foi julgada procedente à unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte durante sessão do Pleno realizada na quarta-feira (26).

Dentro de sua argumentação, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, disse que o documento se fundamentou no “art. 22, inciso XI da Carta Magna, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte”. Disse também que o serviço é considerado serviço público delegado, a ser executado por permissão ou concessão.

A Lei 4507/2011 foi considerada inconstitucional por aspectos formais e não materiais. Além disso, não há a proibição da prestação do serviço de mototáxis, que podem ser disciplinados e regrados de acordo com a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta a atividade no país, bem como pelas Resoluções nº 356/2010 e 410/2012 do CONTRAN;

Ainda na ADIn, o PGJ informou que “o inciso III do artigo 2º, bem como os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.507, de 15 de dezembro de 2011, do Município de Caicó, são inconstitucionais também por violar o art. 112 da Constituição Estadual, uma vez que não preveem expressamente a realização de procedimento licitatório prévio para o serviço de mototáxi com consequente permissão ou concessão, mas apenas a emissão de licença aos mototaxistas”.

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Polícia Civil utilizará Sistema Hermes na comunicação com o Poder Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, recebeu, nesta quinta-feira (27), no Gabinete da Presidência, representantes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte que pretendem, através da formalização de um termo de cooperação, utilizar o Sistema de Malote Eletrônico Hermes com o objetivo de agilizar a comunicação entre os setores da área administrativa e atividade-fim da instituição e o Poder Judiciário.

Na prática, o sistema do TJRN tornará o flagrante (nos procedimentos policiais) informatizado, ou seja, após a realização de um flagrante, através da ferramenta, será feita imediatamente a comunicação ao Poder Judiciário, sem ter a necessidade de utilização de papel, já que meio usado será por um link e a partir daí todos os procedimentos terão seguimento a partir de TI.

O Hermes já é utilizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – Sesed desde o ano de 2011, porém só permite comunicação oficial entre as unidades integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP/RN, e não há, portanto, link com o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

O delegado geral de Polícia Civil do RN, Claiton Pinho, destacou a importância da utilização do sistema de comunicação do TJ para a sua instituição. “A ampliação do uso do Hermes pela Polícia Civil promoverá mais eficiência na prestação dos serviços de Polícia Judiciária, além de grande economia para os cofres públicos do governo do estado, a exemplo do que já ocorre em algumas unidades policiais da capital, como a DPGRAN, DECAP e DEAM/Parnamirim, que utilizam o sistema para enviar e receber comunicações oficiais diretamente ao Poder Judiciário”.

O presidente Cláudio Santos autorizou as secretarias do TJ a fazerem um estudo para a viabilização do pleito através de convênio e espera que em 15 dias já haja a materialização da parceria. “Eu estou à disposição da Polícia Civil, até porque os objetivos das nossas instituições são confluentes, ou seja, da Justiça Criminal e da Polícia Civil. Então, estou sempre à disposição para ajudar em tudo o que for necessário”, afirmou.

Participaram da reunião, pelo TJ: os juízes auxiliares da Presidência Ticiana Nobre e Seráphico Nóbrega; o secretário geral do TJ, Fernando Jales; e os secretários da SETIC, Gerânio Gomes e de Administração, Manuela Costa. Pela Polícia Civil: o delegado-geral de Polícia Civil do RN, Claiton Pinho; o diretor administrativo, delegado Erlanio Cruz; o assessor jurídico Elder Carvalho; e o diretor de TI, Newton Brasil.

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