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Categoria: Gerais

Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço

Uma cliente da SKY Brasil Serviços Ltda. será indenizada pelos danos morais sofridos em virtude do não fornecimento do serviço durante um mês, mesmo tendo quitado a fatura no prazo acordado com a empresa. O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A sentença é do juiz de direito substituto na Comarca de Gov. Dix-Sept Rosado, Evaldo Dantas Segundo, que determinou ainda que a empresa, no prazo de dez dias, restabeleça o sinal da Rede Globo de televisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a partir do 11º dia, até o limite de R$ 3 mil.

Na ação judicial, a consumidora afirmou que adquiriu junto à empresa de TV por Assinatura, em novembro de 2015, serviços de transmissão televisa por meio da ferramenta denominada SKY LIVRE. Disse que o primeiro vencimento seria no mês de dezembro, até o quinto primeiro dia útil do mês.

A cliente sustentou que, na data combinada para crédito em seu cartão, este não teria sido efetivado pela empresa. Assim, tomou posse de uma segunda via para pagamento e o efetuou no dia 08 de dezembro de 2015. Mesmo após ter pago a fatura, segundo sustentou, teve seu serviço suspenso durante todo o mês de dezembro de 2015, somente sendo restabelecido em janeiro do ano seguinte.

Por isso, pediu indenização por danos morais sofridos, ressarcimento proporcional pelo período em que ficou sem o serviço de maneira indevida, além de restabelecimento do canal Rede Globo de televisão.

A SKY, por sua vez, sustenta ausência de prova das alegações da autora, bem como ausência de dano moral indenizável. Pediu, assim, total improcedência dos pedidos contidos na petição inicial.

Análise

Ao julgar o caso, o magistrado esclareceu que a relação entre as partes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, tendo em vista a presença dos elementos da vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Além do mais, considerou que amoldam-se perfeitamente ao conceito de fornecedor e de consumidor previstos na legislação específica.

Também vislumbrou no caso larga hipossuficiência processual da autora, pessoa com pouca instrução e recursos econômicos, ao passo que a empresa detém recursos financeiros, econômicos e jurídicos elevados. “De um lado uma pessoa simples e do outro uma grande potência empresarial”, observou.

Para o juiz, os riscos inerentes à atividade econômico- profissional da atividade empresarial de grande porte não podem, de maneira alguma, ser repassados ao cliente, ora consumidor. “Não é razoável e nem mesmo legal transferir os riscos da atividade empresarial à parte hipossuficiente desta relação consumerista, ainda mais considerando o fato de que a parte ré é quem detém os meios de acesso à informação”, comentou.

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Plano de saúde é condenado após negar autorização de exame em paciente com câncer de mama

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a restituir a uma cliente o valor de R$ 4.230,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, como também ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

O magistrado também condenou a CASSI a autorizar a realização do Exame Pet Scan Oncológico em favor da usuária do plano de saúde, que sofre de câncer de mama, quando este for solicitado e justificado pelo médico oncologista da paciente ou por sua equipe, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada dia de descumprimento.

Na ação, a autora relatou que em 2005 foi acometida de neoplasia maligna (C50), ou seja, câncer de mama, tendo realizado tratamentos durante cinco anos, os quais incluíram quimioterapia e remédios por via oral. Narrou que realiza os exames nos períodos determinados pelos médicos, sempre com atenção e disciplina, sendo credenciada da Cassi desde a década de 70.

Ela alegou que, como forma de prevenção e controle da doença, em 07 de março de 2012, realizou um Raio X de tórax e em 11 de maio de 2012 uma Ultra Mamária, e o resultados dos exames apontaram condições normais. Todavia, a paciente passou a sentir dores no peito (mama direita), no braço direito e nas costas no período de maio e junho de 2012. Assim, consultada pela médica oncologista, esta requereu uma tomografia, a qual constatou 22 nódulos no pulmão.

Nódulos

A equipe médica, diante desse cenário, concluiu que o PET Scan era indicado em razão dos tamanhos dos nódulos. Porém, na véspera de realizar o exame, o plano informou que não arcaria com o procedimento, já que a paciente não estava dentro do quadro definido pela norma que estabelecia a obrigatoriedade de realização do referido exame. Assegura que o linfonodo na axila direita só foi desvendado com p PET Sacn, o qual custou R$ 4.230,00, e teve que ser suportado pela autora.

Quando julgou o caso, o juiz considerou tratar-se de típica relação de consumo. “Foi-se o tempo no qual podíamos defender o desenvolvimento de processos burocratizados, apegados a filigranas de forma injustificável, servindo mais aos devaneios dos seus protagonistas do que à sociedade civil”, assinalou.

Para o magistrado, deve recair sobre a Cassi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, segundo ele, a despeito de não consistir em um plano de saúde que seja aberto para todo e qualquer interessado, senão apenas aos funcionários do Banco do Brasil e aos seus familiares, efetivamente presta os mesmos serviços de saúde -que outro fornecedor de planos de saúde- aos seus contratantes, os quais assinam contratos, pagam suas mensalidades, e, portanto, têm direito à efetiva prestação dos serviços de saúde, tal como aqueles que fazem partes de contratos regulares e abertos à população em geral.

De acordo com Bruno Dantas, o procedimento solicitado foi prescrito pelo médico habilitado para dizer qual é o melhor exame relacionado ao tratamento de sua paciente. “A rigor, consoante a jurisprudência do STJ, os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não qual tipo de tratamento será utilizado. Desta feita, a postura da ré, ao negar a realização do exame em questão, constitui prática abusiva em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável”, decidiu.

Procedimento Ordinário nº: 0130400-53.2012.8.20.0001

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RN terá voos diários para Europa até 2019

Abrir horizontes para o mercado do turismo potiguar é uma das metas do Governo do Estado; tanto que o RN está presente nas principais feiras e eventos do setor, sejam nacionais ou internacionais. E a cada participação novos avanços são conquistados.

Na BTL – Bolsa de Turismo de Lisboa, que teve início ontem (15), em Portugal, o secretário de Estado do turismo, Ruy Gaspar esteve reunido com o Engenheiro Mor, vice-presidente da TAP e o vice-presidente de Marketing da companhia aérea, Abílio Martins, e revelou prosperidade nas negociações para ampliação da malha viária que liga Natal a Portugal.

“Ficamos extremamente satisfeitos com o resultado positivo da reunião com a TAP, os vice-presidentes garantiram que até 2019 o RN terá voos diários ligando o nosso Estado a Europa, com entrada via Lisboa. Isso redimensiona completamente o turismo para RN”, comemora o secretário.

Pelo segundo ano consecutivo com estande próprio na BTL, o Governo do Estado, por meio do RN Sustentável, promove os potenciais turísticos do Rio Grande do Norte em Portugal. As equipes da Setur e Emprotur atuam na divulgação dos atrativos dos cinco Polos Turísticos do RN, tanto para o mercado de Portugal, que faz parte do bloco de países considerados estratégicos pela política internacional de promoção turística do Brasil, quanto para os demais países europeus participantes da 29ª edição do evento.

“Portugal está hoje entre os três maiores países emissores de turistas para o Brasil; por isso, investimos de maneira significativa nesse mercado, apresentando todas as potencialidades e atrativos do nosso Estado”, reforça o secretário da Setur RN, Ruy Gaspar.

Somente quatro Estados brasileiros possuem estande próprio na BTL, e o RN é um deles. No espaço montado com imagens gigantes dos principais destinos norte-rio-grandenses, os participantes poderão conferir vídeos, palestras, degustação de iguarias e bebidas típicas, além de levar o material promocional exclusivo, com sacolas, folders, card drive e artesanato.

O estande do RN reserva ainda uma área especial para demonstração do artesanato potiguar, com peças produzidas por artesãos capacitados pela Sethas-Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

“Apoiamos e pretendemos fortalecer esse apoio na realização e participação em feiras e exposições. Somente no ano passado os artesãos potiguares faturaram mais de R$ 1,5 milhões nesses eventos. Daí a importância em incentivar cada vez mais”, diz a Julianne Faria, secretária da Sethas, Julianne Faria.

“A Embratur apresenta o Brasil com mais de 31 expositores, entre Estados, companhias aéreas e operadores; mas sabemos que esse é um mercado promissor e interessante economicamente para o RN, por essa razão estamos trazendo o RN de maneira, mais uma vez, diferenciada, em um espaço lindo e super bem estruturado para ampliarmos os negócios em oferta dos nossos destinos, os de sol e mar, já consolidados pelos portugueses, e também termos a chance de mostrar nossos diferenciais no turismo religioso, cultural e de aventura”, ressalta a presidente da Emprotur, Aninha Costa.

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Liminar concedida ao MPF suspende cursos da Faibra em todo o RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar que determina à Faculdade Integrada do Brasil – Faibra (mantida pela Associação Educacional Cristã do Brasil) – a suspensão dos cursos de “extensão universitária”, “livres” ou “de aperfeiçoamento” que vinha realizando em todo o Rio Grande do Norte, promovidos sob a alegação que serviriam para obtenção do diploma de graduação em Pedagogia. A instituição, localizada em Teresina no Piauí, não tem autorização para ministrar esses cursos fora de sua sede, mas captava os alunos através de publicidade enganosa.

A Faibra já havia sido impedida de manter tais cursos especificamente no Município de Tenente Laurentino, em outra ação do MPF que já obteve, inclusive, sentença determinando o pagamento de danos materiais e morais aos estudantes. A nova liminar agora amplia a suspensão dos cursos a todo o estado e é fruto de uma ação civil pública de autoria da procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel. A faculdade conta com, pelo menos, 1.200 alunos no RN, em municípios como Umarizal, João Câmara, Ipanguaçu, Mossoró, Bodó, Japi, Alexandria, Rio do Fogo e Ceará-Mirim, entre outros

Na liminar, o juiz federal Magnus Delgado determina, além da paralisação dos cursos, a suspensão da expedição de diplomas de graduação baseados nesses cursos, bem como da cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes. O magistrado acatou, ainda, o pedido do MPF para bloquear R$ 1 milhão das contas bancárias ou dos bens da faculdade e da associação que a mantém, para o caso de uma decisão futura vir a exigir a reparação dos danos.

Fraude – A Faibra vem ofertando irregularmente curso de Graduação em Pedagogia, em diversos municípios potiguares, através de publicidade enganosa a respeito de cursos livres, de extensão ou aperfeiçoamento que seriam, ao final, “validados” e “aproveitados” como carga horária do curso de nível superior em Pedagogia. Isso sem que os alunos precisassem passar por qualquer processo seletivo e sem que a faculdade tivesse autorização do Ministério da Educação (MEC) para promover essas atividades fora de sua sede.

A expansão ilegal das atividades da Faibra se iniciou em 2008, através do chamado “Programa de Educação Continuada – PROEC”. Em regra, a faculdade firma convênios com instituições de ensino locais. Em Tenente Laurentino, o “parceiro” era o Instituto Educacional de Menezes Ltda., que não possuía autorização do MEC para promover qualquer tipo de curso. “O mais grave, porém, vislumbra-se no anúncio publicitário da demandada, no qual são oferecidas vagas em Curso de Graduação em Pedagogia, com a garantia de diploma de graduação, em município do Estado do Rio Grande do Norte”, reforça a decisão judicial.

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Multinacional gera mais de 3 mil novos empregos no RN

O governador Robinson Faria recebeu na manhã desta terça-feira (01), a diretora de Capital Humano da Teleperformance, Simone Nunes, para falar sobre a abertura de novos empregos no Rio Grande do Norte. A multinacional já possui uma unidade no município de São Gonçalo do Amarante e acaba de instalar uma nova em Parnamirim. A expectativa é gerar mais de 3 mil vagas de trabalho na unidade até 2017.

“É muito importante a abertura de novos empregos para a população nesse momento de recessão econômica. Enquanto algumas empresas estão fechando as portas, a Teleperformance resolveu apostar e confiar no Rio Grande do Norte. Estaremos sempre de portas abertas para o diálogo e queremos colaborar da melhor forma possível para efetivar a instalação de empresas e criar oportunidades no Estado”, explicou o chefe do executivo estadual.

O Rio Grande do Norte é o segundo Estado do Brasil a receber a instalação da empresa. De acordo com Simone Nunes, durante as pesquisas foi decidido que o estado potiguar era o que oferecia mais vantagens. “Quando decidimos expandir o mercado para fora de São Paulo, procuramos um estado favorável para crescimento, com equilíbrio econômico e pessoas comprometidas e cordiais. E foi justamente isso que encontramos no Rio Grande do Norte”, disse a diretora. Ela ainda afirmou que a empresa tem expectativas de continuar crescendo no RN e futuramente abrir uma nova unidade.

Também participaram da audiência o secretário de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo e o de Relações Institucionais, Getúlio Ribeiro.

A Teleperformance

A empresa francesa é líder mundial em relacionamento multicanal e está presente em 65 países. A Teleperformance chegou ao Brasil em 1998 e possui 10 unidades, sendo oito em São Paulo e duas no Rio Grande do Norte, empregando mais de 18 mil colaboradores.

No Rio Grande do Norte, abriu a primeira unidade no município de São Gonçalo do Amarante em 2014, com cerca de 3.200 vagas de emprego. Em Parnamirim, a empresa começou a funcionar este ano e até 2017, vai empregar mais de 3 mil pessoas.

Entre os principais serviços prestados estão: soluções digitais (mídias sociais, chat, e-mail), SAC, suporte técnico, centrais de vendas B2B, televendas (ativo e receptivo), pesquisas e cobrança.

Em 2015, a Teleperformance apresentou uma receita consolidada de €3.4 bilhões.

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OAB/Mossoró sai em defesa da Uern e propõe Moção de Apoio à OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está propondo ao Conselho Estadual da OAB do Rio Grande do Norte uma Moção em favor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), cujas atividades de ensino foram suspensas em virtude do atraso no pagamento dos funcionários das terceirizadas. A OAB repudia o sucateamento da Instituição de Ensino Superior, cobrando investimento e respeito aos profissionais, e posiciona-se também contrária à ideia de privatização, que foi levantada recentemente pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN, Cláudio Santos.

Segundo Canindé Maia, presidente da OAB/Mossoró, a ideia de propor uma Moção ao Conselho Estadual da OAB/RN surgiu em razão do atual momento vivenciado por servidores, estudantes e profissionais terceirizados que fazem parte da instituição. Os servidores e terceirizados têm sofrido com o atraso nos seus pagamentos, o que consequentemente gera prejuízos ao ensino. “A Uern é um patrimônio dos potiguares. Ela recebe estudantes de todos os lugares do Brasil e contribui diretamente para o desenvolvimento sociocultural e econômico de todo o Estado”, frisa o presidente da OAB.

Com a sugestão da Subseção de Mossoró, a proposta de Moção será votada pelos conselheiros estaduais. Se aprovada, será emitida pela Seccional da OAB no Rio Grande do Norte em defesa da Uern, reforçando a luta que já vem sendo desencadeada pelas entidades que representam servidores, terceirizados e estudantes universitários. “É fundamental a participação da OAB em situações como essa, que buscam garantir o acesso ao ensino público de qualidade. Os cursos da Uern são reconhecidos nacionalmente pelos seus bons resultados e isso precisa ser mantido”, destaca Canindé.

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Fórum de Reitores do RN emite Moção de Apoio à UERN

O FÓRUM DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO RIO GRANDE DO NORTE vem a público se manifestar em defesa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) como Instituição pública, gratuita e de qualidade.

Há 48 anos, a UERN vem levando ensino superior público e de qualidade para o interior do Rio Grande do Norte, nos mais de 31 cursos de graduação (Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo) e 52 cursos de Pós-graduação (Mestrado, Doutorado, Especialização e Residência Médica). Atualmente, a UERN preenche 50% de suas vagas com o egresso das escolas municipais e estaduais do RN e devolve profissionais formados, em sua maioria, para atuarem na educação básica do RN e seus municípios, minimizando o déficit de formação do ensino superior, ainda muito expressivo na Região Nordeste.

É inquestionável que as Universidades Públicas do Estado atuam como permanente propulsoras da geração de conhecimento e da redução da desigualdade social. Desse modo, é com preocupação que recebemos a proposta de privatização da UERN como solução para os problemas financeiros do Estado.
A educação sempre será um caminho transformador. É por meio da ciência, do saber e do ensino, da pesquisa e da extensão que serão formuladas as propostas verdadeiramente úteis e viáveis para o enfrentamento dos problemas econômicos e sociais que o Estado vivencia. Um Estado que se pretende forte e estruturado não pode, de forma alguma, prescindir de uma instituição de ensino superior.

Acreditamos que juntas, as universidades públicas do Estado do Rio Grande do Norte reúnem o que há de melhor da educação superior do Estado e emergem como um patrimônio vivo de valor imensurável. Reiteramos, portanto, nosso total e irrestrito apoio à manutenção da UERN como instituição pública e gratuita. E mais que isso, que a instituição receba do Governo do Estado do RN a valorização e o financiamento necessários ao crescimento da UERN.

Mossoró (RN), 31 de outubro de 2016.
Ângela Maria Paiva Cruz
Reitoria da UFRN
Wyllys Abel Farkatt Tabosa
Reitor da IFRN
Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Reitor da UERN
José de Arimatea de Matos
Reitor da UFERSA

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Sesed apresenta plano de segurança para o Enem 2016

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) apresentou na manhã desta terça-feira (1), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), o plano tático integrado que será executado durante as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016, que acontece nos dias 5 e 6 de novembro, no estado do Rio Grande do Norte.

Ao todo cerca de mil policiais militares dos Comandos de Policiamento Metropolitano (CPM), Policiamento do Interior (CPI) e do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) serão designados, por dia, nos 410 locais de aplicação de provas, na fiscalização e nas escoltas, distribuídos em 40 cidades, sendo nove na Região Metropolitana e 31 no interior.

O objetivo principal é reforçar o policiamento ao entorno das unidades escolares que receberão as avaliações, coibindo ações que resultem na perturbação da ordem pública e que possam prejudicar a realização das provas, bem como fiscalizar e prevenir possíveis tentativas de fraudes ao Enem. As despesas realizadas para garantir o reforço policial neste período, tais como diárias operacionais e vale-refeições serão custeadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC) conforme Convênio nº 802005/2014 celebrado com a Sesed.

De acordo com o major PM Julio Cesar Farias Vilela, coordenador da operação Enem no RN, atuarão integrados ao Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, ITEP, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal, Cosern, Caern, Exército Brasileito, STTU, Semurb, Abin, Correios, Cesgranrio, entre outros órgãos.

“Estamos com uma atenção especial voltada ao trânsito nas cidades onde ocorrerão provas. A PRF irá reforçar o patrulhamento nas áreas urbanas das rodovias federais, como BR 101 Sul e Norte, o CPRE fará faixas exclusivas para ônibus e táxis na Avenida Roberto Freire e a STTU atuará controlando as vias municipais. Todo este esforço visa evitar pontos de engarrafamentos e assim facilitar a chegada dos alunos aos locais de prova. Também pedimos a população que saia de casa mais cedo e evite imprevistos”, disse o major Vilela.

Os candidatos potiguares devem ficar atentos aos horários de aplicação do Enem. As provas começam às 12h30, no horário local, com os portões abertos às 11horas e fechamento às 12h. O Gabinete de Gestão Integrada Estadual (GGI-E) será ativado durante toda a operação visando garantir uma resposta mais rápida em caso de acionamento das forças de segurança e demais órgãos parceiros.

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Banco do Nordeste lança editais para projetos de apoio a crianças, adolescentes e idosos

Instituições da área de atuação do Banco do Nordeste ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos já podem inscrever projetos em editais específicos lançados recentemente pelo Banco. Serão investidos mais de R$ 2 milhões em projetos sociais, com recursos do imposto de renda devido, por meio do Fundo da Infância e Adolescência (Fia) e Fundo dos Direitos do Idoso. Os editais estão disponíveis emwww.bnb.gov.br/informes- socioambientais.

As propostas podem ser encaminhados até 26 de novembro por meio de conselhos Nacional, estaduais ou municipais, bem como por organizações sociais sem fins lucrativos (que tenham seus projetos aprovados pelos conselhos). Cada conselho poderá receber o valor máximo de R$ 160 mil,  sendo limitado o apoio do Banco do Nordeste a R$ 80 mil por projeto.

Os projetos devem ser enviados pelos Correios via Sedex para a Direção Geral do Banco do Nordeste, aos cuidados do Superintendência de Políticas de Desenvolvimento, na Av. Silas Munguba, 5.700, Bairro Passaré, CEP: 60.743-902, Fortaleza – CE. Será selecionado apenas um projeto por entidade beneficiária.

Para participar, conselhos estaduais ou municipais devem ter funcionamento regular de, no mínimo, dois anos. Os projetos serão executados por entidades governamentais ou não governamentais que comprovem experiência, estrutura e competência para desenvolvê-los.

Aporte institucional

Desde 2007, o Banco do Nordeste já destinou cerca de R$ 7,8 milhões ao FIA, beneficiando 158 projetos e cerca de 18,6 mil crianças e adolescentes de baixa renda. Além do aporte institucional, propiciando a ampliação de uma rede cidadã, o Banco vem realizando, desde 2008, campanhas envolvendo colaboradores, clientes e parceiros, visando incentivar destinações adicionais aos fundos, tendo arrecadado mais de R$ 2,3 milhões.

O Banco também contribui, desde 2013, com recursos para apoio a projetos que beneficiem o público idoso de baixa renda e destinou cerca de R$ 2,3 milhões para os fundos Nacional, estaduais e municipais do Idoso, por meio de editais públicos, que beneficiaram mais de 2.650 pessoas.

De forma análoga ao FIA, o Banco do Nordeste promoveu campanhas de incentivo a doação com seus colaboradores, clientes e parceiros, com arrecadação total de R$ 86 mil.

 

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Governo espera arrecadar R$ 200 milhões com Refis 2016

Uma reunião realizada na noite desta terça-feira (1º) entre o governador Robinson Faria, auxiliares de governo e representantes das federações trataram do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.

O Governo espera arrecadar, ainda em 2016, R$ 200 milhões com empresas inscritas no regime de tributação normal e simplificado. No dia 3, em um novo encontro, será formalizado o acordo definitivo em torno do programa. “A nossa reunião hoje foi de transigência e de entendimento, sempre buscando a melhor formatação para a nova edição do Refis”, disse o secretário estadual de Tributação, André Horta.

Participaram da reunião representantes da Fecomércio, Fiern, da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor) e  Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern).

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